O BRASIL QUER ROYALTIES E SAÚDE PARA TODOS !

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MANIFESTO "O BRASIL QUER: ROYALTIES E SAÚDE PARA TODOS"

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é um estado que tem como um de seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais. Isto significa reconhecer a todos os cidadãos o pleno acesso a políticas sociais de qualidade e ao direito de compartilhar das riquezas pertencentes à nação. Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que podem auxiliar os entes federativos a cumprir essa missão designada pelo art. 3º da Constituição Federal.

O Projeto SCD nº 121/2007 regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que estabelece a forma de financiamento das ações na área de Saúde. Atualmente, Estados e Municípios, já repassam, respectivamente, 12% e 15% dos recursos de seus orçamentos para esta finalidade. Defendemos que o financiamento da saúde seja complementado com a vinculação do percentual de 10% da receita orçamentária da União, sem a criação de nova contribuição, conforme o texto original já aprovado pelo Senado Federal.

O PLS nº 448/11 estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo em alto mar. As últimas descobertas elevaram substancialmente os valores destes recursos. Esta receita passará dos atuais R$ 21 bilhões para R$ 29 bilhões, já em 2012. E em 2022 serão mais de R$ 90 bilhões. Não é possível admitir, portanto, que esta riqueza fique concentrada em apenas dois Estados e pouco mais de vinte Municípios.

O PLS nº 448/2011 foi construído com base em regras que garantem o acesso de todos os entes federativos a estes recursos, ao mesmo tempo em que preserva as finanças dos Estados e Municípios confrontantes, representando indiscutivelmente um grande avanço para o desenvolvimento equilibrado da federação brasileira.

Por esses motivos, manifestamos, publicamente, a exigência da imediata votação do PLS nº 448/11 na Câmara dos Deputados e do Projeto SCD nº 121/2007 no Senado Federal e conclamamos todas as prefeitas, prefeitos, vereadores e munícipes brasileiros a mobilizarem-se nos dias 25 de novembro de 2011, em atos locais, e 30 de novembro de 2011, em ato público nacional no Congresso Nacional, pela garantia de ROYALTIES E SAÚDE PARA TODOS.

 Acesse e participe:
http://www.cnm.org.br/manifestacao/assmanifesto.asp