O promotor Alexandre Gonçalves Frazão fez o prefeito Ivan Júnior assinar um termo de compromisso de ajustamento de conduta, juntamente com o secretário de Saúde, Jader Torquato do Rego Neto devido a superlotação do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos. A prefeitura de Assú terá prazo de 90 dias, para colocar em funcionamento, à disposição dos usuários do SUS, o pronto atendimento da atenção básica durante 24h por dia, mantendo estrutura pré-hospitalar fixa para o atendimento das necessidades médicas imediatas à saúde dos usuários, com integração na rede regional e estadual de atenção às urgências/emergências, de modo a obedecer a Portaria n. 1.863/03, do Ministério da Saúde.
De acordo com o documento que o Blog teve acesso, o promotor considerou que o Hospital Nelson Inácio dos Santos tem realizado atendimentos ambulatoriais de atenção primária, prejudicando sua finalidade precípua, que é o atendimento a urgências e emergências de média e alta complexidade. Em um inquérito civil 006/2010, do Ministério Público, consta que a Prefeitura de Assú ainda não possui o pronto atendimento da atenção básica, e que aproximadamente 80% dos atendimentos no pronto-socorro do Hospital Regional seriam de pacientes que deveriam ter acesso ao SUS pela atenção básica municipal.
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