Com o objetivo de aprofundar a investigação sobre a deficiência na atuação do Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no acompanhamento da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no município de Pendências, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, instaurou inquérito civil, requisitando, no prazo de dez dias, esclarecimentos acerca do acompanhamento do Conselho na execução do programa.
A Promotoria de Justiça Luciana Queiroz Lopes de Melo Martins Pessoa solicita ainda informações relativas à estrutura, composição, funcionamento e capacitação dos conselheiros, envio das atas relacionadas as reuniões realizadas no ano de 2010 e 2011, além da periodicidade e local dessas reuniões.
As ações desenvolvidas referentes ao PNAT também devem ser encaminhadas ao Ministério Público, juntamente com a cópia da legislação que instituiu e regulamentou o Conselho do FUNDEB no município de Pendências.
Por Assessoria de Imprensa do MPRN
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