Briga por royalties está longe de consenso – e do bom senso

De olho no que a exploração do pré-sal pode render em royalties – estimativas do governo federal e da Petrobras apontam para R$ 21,6 bilhões em 2020, contra R$ 9,1 bilhões neste ano – estados e municípios produtores e não produtores vivem um embate. A discussão sobre como compensar o país pela exploração de recursos finitos e que são de todos – ou seja, da União, como prevê o artigo 20 da Constituição – deu lugar a uma batalha em que os royalties são vistos como favorecimento injusto e lenha para a guerra fiscal. A questão parece estar longe de ser resolvida em um acordo.

De um lado estão os três maiores estados produtores, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe, que juntos recebem mais da metade dos royalties do petróleo e contam com os recursos em seus orçamentos, usando a receita extra também como “muleta” para renúncias fiscais que ajudam a atrair investimentos. De outro, 23 estados e o Distrito Federal, que querem uma fatia maior por entenderem que os resultados da exploração do petróleo devem ser divididos com todo o país.

O governador Beto Richa é um dos que defendem a distribuição por igual das receitas. Segundo ele, nove de cada dez tentativas de extração de petróleo são frustradas, mas entram no custo da União, ou seja, de todos. O Paraná, por sua situação pouco privilegiada na divisão do mar territorial brasileiro e na área do pré-sal, dificilmente levaria algo por compensação da exploração.

Solução

Até o dia 19 um acordo deve ser costurado entre União e estados no Senado, tendo como base o projeto do senador Wellington Dias (PT-PI), elaborado em agosto em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A ideia é que tudo esteja resolvido antes do dia 26 – para quando ficou marcada a apreciação da chamada “emenda Ibsen”, que Lula vetou da nova lei do petróleo (Lei 12.351/10).

Mudanças

Pelo regime atual, a União fica com 40% dos royalties da exploração marítima do petróleo; estados produtores, com 22,5%; e municípios produtores, com 22,5%. Todos os estados e municípios dividem uma parcela de 7,5% conforme os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

As mudanças em discussão são significativas. Enquanto a emenda Ibsen dá 21% à União e divide o resto igualmente entre estados e municípios, a proposta de Welling­ton Dias caminha para dar 44% a estados e municípios produtores, 28% à União e 28% para todos os estados e municípios partilharem segundo o FPE e o FPM.

A equipe econômica do Pla­nalto tenta convencer os não produtores a ficarem com um pouco menos, cerca de 21%. “Entendo que a remuneração dos não produtores tenha de partir da União e não do achatamento dos produtores. As externalidades do impacto da exploração devem, sim, ser compensadas, afinal essa é a razão de ser dos royalties. Ao meu ver, é o governo federal que deve partilhar e aplicar melhor esses recursos”, opina Rodrigo Jacobina, mestre em Direito Público pela UERJ e professor de Direito Tribu­tá­­rio da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Proposta alternativa só mudaria divisão da produção futura

Intitulado de “O debate sobre os royalties petrolíferos”, um artigo publicado em março do ano passado pelo economista Helder Quei­roz Pinto Júnior, professor do Ins­­tituto de Economia da Universida­de Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), propôs uma divisão diferente da que vem sendo discutido no Congresso.

O estudioso – que em julho passado assumiu um cargo de diretoria na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombus­tí­­veis (ANP) – considerou a separação entre a produção atual e a futura como base para a introdução de um novo regime de repartição de royalties. A produção então corrente, estimada em 2 milhões de barris por dia, permaneceria sujeita à repartição atual. A produção da área do pré-sal, estimada em 3 milhões de barris por dia, seria objeto de um novo regime, com a ampliação da participação federal.

Nesse modelo, a arrecadação federal resultante dos dois regimes equivaleria – em um total de 5 mi­­lhões de barris diários – a R$ 13,08 bilhões anuais, contra os R$ 2,87 bilhões de 2009. O Rio de Janeiro, principal produtor, teria uma perda relativa no total arrecado (de 15%), mas um ganho em termos absolutos: o estado passaria a receber R$ 4,52 bilhões por ano, contra R$ 1,7 bilhão em 2009. Os cálculos foram feitos com base nas condições de preço do barril (US$ 80) e dólar (R$ 1,80) vigentes no início de 2010.

Para o autor, as primeiras discussões acerca dos royalties do pré-sal seguiam o modelo de perda relativa para os estados produtores, mas, ao mesmo tempo, caminhavam para uma situação “ga­­nha-ganha”, com melhor distribuição do volume e participação da União. “Ou seja, a proposta inicial, rejeitada pelo Rio de Janeiro, significava numa negociação política do ‘quanto se deixa de ganhar potencialmente no futuro’. Os descaminhos (...) nesse processo de negociação política produziram a emenda Ibsen Pinheiro, que significa ‘quanto se perde agora’”, es­­creveu o economista.